ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.01.1987.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da décima Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezessete horas e cincoenta e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói, Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Nei Lima, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa e Ana Godoy. constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar estiveram, em 3ª Sessão, Os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 05; 06/87, discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Jorge Goularte e Clóvis Brum. Na ocasião o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ennio Terra e Clóvis Brum, acerca da postura dos Parlamentares durante a Sessão Ordinária; dos Vereadores Aranha Filho e Hermes Dutra, acerca da distribuição dos avulsos na presente Sessão; e do Vereador clóvis Brum acerca da ordem dos pronunciamentos dos Senhores Vereadores e da cessão de tempo dos mesmos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas falou acerca da retirada do Projeto que impõe modificações ao 1º PDDU, na Sessão, de ontem, desta Casa, comentando as críticas apostas ao mesmo. Reportou-se aos pronunciamentos, de ontem, dos Vereadores André Forster e Clóvis Brum com respeito ao 1º PDDU. Congratulou-se com a Administração do Prefeito Alceu Collares, lamentando as críticas sofridas por Sua Exa.. O Vereador Clóvis Brum teceu críticas à Administração do Prefeito e lamentou a atitude de Sua Exa. ao comunicar à imprensa antes desta Casa, da retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, lamentando o autoritarismo observado nesta comunicação. À Vereadora Ana Godoy analisou a postura do Sr. Prefeito Municipal em relação às tarifas do transporte coletivo, fazendo referência à busca de justificativas para reajuste das tarifas, junto ao Governo Federal. O Vereador Frederico Barbosa teceu consideraçoes sobre a Administração Municipal, relativamente à inconstância do Sr. Prefeito Municipal, quando manda projetos ao Legislativo para logo em seguida retirá-los. Manifestou-se contrário a uma aproximação entre o seu Partido, PFL, e o PDT, justificando sua postura à respeito. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente comunicou aos Senhores Vereadores que amanhã e sexta-feira não haverá Sessão Ordinária, mas, somente Reuniaões das Comissões, convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira à hora regimental e levantou os trabalhos às dezenove horas e dezessete minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu Gladis Mantelli, 1ª Secretária determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 161 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 05/87, que fixa os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 162 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 06/87, que fica os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte coletivo por lotação em Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, informa-me o Ver. Jorge Goularte que o PDT já está me censurando. Acho que, ao invés de me censurar, o PDT deveria buscar mais dados do que esta mixaria que temos aqui para justificar esta tarifa.

Já consegui ler pela terceira vez o projeto enviado pelo Executivo. Vou-me reservar. Parece que conseguimos sensibilizar o Ver. Elói Guimarães para que traga aqui, amanhã, o Secretário dos Transportes. Aliás, devo fazer uma confissão: não consigo entender alguns posicionamentos do PDT, que deveria ser o maior interessado em fazer esta Casa funcionar, de manhã, de tarde, de noite, para tirar dúvida. O próprio PDT começa a colocar empecilhos para trazer, aqui, as pessoas do Executivo. Não é nem uma reclamação que faço. Mostro a minha admiração, porque é incrível isto. Ontem, V.Exas. viram a dificuldade que tivemos para obter, apenas, uma promessa pública do PDT de que não vetariam uma Emenda de autoria deste Vereador. Confesso que não consigo entender. Como me parece que amanhã virá o Secretário, pelo menos estou com esta impressão. Vou-me permitir deixar para comentar o projeto, tecnicamente, a partir de amanhã.

Quero concluir um pequeno raciocínio. A imprensa tem noticiado que está sendo preparada uma nova greve dos transportes coletivos, para domingo, onde os trabalhadores, no seu legítimo direito, vão reivindicar um salário de cinco mil e poucos cruzados. Até agora não recebi da Mesa cópia xerox da proposta dos empresários, onde falam no custo da tarifa em função do salário de cinco mil e pouco para os motoristas.

Quero colocar a seguinte questão: a situação que vai se criar na semana que vem. Estou falando para que conste nos Anais, pois, na semana que vem, vou ler este discurso novamente. Se, no domingo, os transportes coletivos entrarem em greve, segunda-feira esta Casa vai ter mil motoristas e cobradores a quererem uma tarifa de Cz$ 3,20 ou Cz$ 3,50. Nem sei se não é isso que estão querendo. A Casa, então, vai correr o risco de decidir esta questão sob a greve dos transportes coletivos. Enquanto isso, ficamos cheios de pruridos e queremos iniciar a discussão segunda-feira! Faço um apelo para que se convidem as entidades, sexta-feira, sábado, amanhã de manhã, de tarde, para que venham dar a sua opinião para que possamos, pelo menos, evitar algumas confusões, que não sei se vão acontecer, mas sou obrigado a fazer essas suposições e, pela responsabilidade do cargo, tenho que alertar V.Exas.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. diz que já leu pela terceira vez, mas acho que, na primeira, V.Exa. já teria tranqüilamente condições de reparar que a proposta da SMT é exatamente esta. Porque num determinado parágrafo diz: “levando, todavia, em consideração o pedido de apoio e orientação encaminhado a este MDU”. Quer dizer, já está certo.

O SR. HERMES DUTRA: Foi o PDT que pediu. Teria que ler pela quarta vez.

O Sr. Aranha Filho: Foi o PDT. Já é este o cálculo. Agora, só queremos saber como é a composição do cálculo. A nova metodologia.

O SR. HERMES DUTRA: Aliás, lembro-me que o Dep. Dilamar uma vez disse que o PDT é um partido que recebe ordens. Acho que ele tinha razão.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Atendendo o consenso desta Casa, já contamos que o Sr. Secretário estará aqui, amanhã, ás 10 horas.

Entretanto, com relação ás entidades, isso não foi possível, apesar de termos o comparecimento de algumas. No caso da greve, a reunião dos funcionários rodoviários, a meu juízo, é irrelevante à análise, à historicidade desta Casa. Isso é irrelevante, já estamos habituados a essas refregas em diversos momentos. Acho que isso não deve ser colocado, pois teremos a necessária coragem que o momento histórico nos colocar.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Efetivamente, há ameaça de greve amplamente divulgada pela Imprensa. V.Exa. levanta um assunto de relevante importância, no sentido de se começar imediatamente a discussão. A minha preocupação é a de que tivéssemos elementos e prazos para discutir, com o Secretário, mais a níveis técnicos. No entanto, se a discussão iniciar amanhã, evidentemente que os meios de comunicação haverão de informar à classe dos trabalhadores do transporte coletivo, de que a Câmara já está examinando a tarifa e irá fixar a mesma. É apenas uma questão de estudar esses parâmetros. Eu acho que V.Exa. tem razão, quando pede que o assunto comece a ser discutido imediatamente.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Independente do juízo do Ver. Clóvis Brum, que já assegurou que a Casa vai alterar as tarifas antes da votação, eu gostaria de dizer a V.Exa. que os argumentos para a reunião com o Secretário dos Transportes, Marcos Ledermann, são procedentes. Porém...

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Por duas Sessões eu observei o Líder do PMDB, quando estava na tribuna. Ele pediu que a galera ficasse quieta. E agora o Ver. Pedro Ruas está falando e o nobre Ver. Clóvis Brum está tumultuando o Plenário. Solicito que seja observado o Regimento Interno.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Ennio Terra, informo que, em que pese o profundo respeito e a admiração que tenho pelo arregimentado Ver. Ennio Terra, eu devo dizer a V.Exa. que ele deve estar ouvindo a mais, pois a Mesa, sempre tão atenta, não deve ter observado o que ele falou.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encarece aos Srs. Vereadores postura e reflexão, não só em consideração aos presentes, mas pela Imprensa e pelo julgamento popular que sofremos todos os dias. Ao contrário do Executivo, nós somos abertos e o nosso maior patrimônio é exatamente este fato. Creio, no entanto, que a Mesa, em que pese tentar ser o mais rigorosa possível, ela deve ter uma certa flexibilidade e entender que estamos “tour” de esforços incríveis, onde as coisas se sucedem de uma forma preocupante, que tenho externado dos Srs. Vereadores e tenho encarecido, individualmente, o pedido de colaboração. Reitero-o neste momento, sem particularizar o pedido do Ver. Ennio Terra, genericamente, no sentido de transmitir aos nobres companheiros da Casa, que possamos, num tom fraternal e respeitoso, chegarmos ao final dos trabalhos, no dia de hoje, sem particularizar ninguém.

Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A Liderança do PMDB não deseja em hipótese alguma, dialogar com a Mesa, por quem tem um profundo respeito. Entretanto, não concorda com a observação feita pela Mesa em função de uma Questão de Ordem formulada pelo Ver. Ennio Terra. Discorda totalmente e não aceita qualquer observação nesse sentido, porque esta Liderança tem sabido cumprir o Regimento Interno e portar-se adequadamente nas formas parlamentares.

O SR. PRESIDENTE: Por um dever de lealdade e fidelidade à taquigrafia, apenas recolhi a Questão de Ordem do Ver. Ennio Terra, como uma questão genérica e mais específica a qualquer Vereador. A Mesa foi explícita, quando fez isso e aproveitou para fazer este apelo: a Mesa tem sido chamada, por um ou outro Vereador e até pelos que ocupam a tribuna, para interferir, o que é constrangedor, diminuindo, ainda, a qualidade vista tão soberanamente pela Casa. Peço aos senhores Vereadores para que levemos os trabalhos de uma forma que possamos, no final, mantermos um ambiente fraternal.

O SR. HERMES DUTRA: Nessa discussão entre o PMDB e o PDT quem perde o tempo sou eu. Queria alertar a Mesa de que, quando fui interrompido, eu tinha 4min 58s a serem utilizados. Estava concedendo um aparte ao Ver. Pedro Ruas, posteriormente ao Ver. Ennio Terra e ao Ver. Raul Casa, pela ordem.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, apesar de ter o raciocínio constante do aparte totalmente interrompido, concluiria dizendo que concordo com a vontade e o interesse de V.Exa. de que a reunião, com o Secretário Municipal dos Transportes, seja antecipada pelos vários motivos já expostos. Só não concordo quando V.Exa. passa a ilações com futuras possibilidades de reajustes em função de greves quando isso jamais foi discutido aqui. Não posso aceitar que V.Exa. faça essa colocação na medida em que me parece um exercício de futurologia totalmente desvinculado da nossa realidade e, ao que me consta, sem dados concretos. No mais, parece-me que V.Exa. tem a intenção de acelerar o debate em benefício de toda a comunidade porto-alegrense e, em especial, às pessoas que se interessam diretamente pelo assunto. Obrigado.

O SR. HERMES DUTRA: Com toda sinceridade, tomara que V.Exa. tenha razão.

O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hermes Dutra, V.Exa. me fez uma observação muito sábia. Eu já tive vinte anos e sei o que é bafo na nuca em campo de futebol, coação. V.Exa. me chamou a atenção de uma coisa: segunda-feira, se os motoristas vierem para cá para coagir, nós vamos convocar as Associações de Bairro para que elas, também, estejam presentes, aqui, para que elas conheçam o nosso trabalho e porque, muitas vezes, lá elas não são bem informados do que se faz nesta Casa.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O simples fato da convocação extraordinária, do Sr. Prefeito, para que discutíssemos o valor da tarifa está a demonstrar a necessidade e, até, a urgência do assunto. Queria dizer que cresce cada vez mais no meu conceito o Ver. Elói Guimarães que sensível aos apelos de vários Vereadores no sentido de que se trouxesse a esta Casa, para complementar, para informar, para nos trazer dados o Sr. Secretário dos Transportes, ele prontamente ascendeu, foi até vencido, pessoalmente, e fará isso. Quanto ao ilustre Ver. Pedro Ruas, que falou que estamos fazendo futurologia, quero dizer a S.Exa. que por falta de futurologia tivemos, há pouco tempo, decretado em Porto Alegre um estado de calamidade porque não se acreditava em greve. Desta vez, os motoristas já estão se reunindo. Vão se reunir, hoje e sexta-feira, e já anunciam uma greve. E não é futurologia. É uma ameaça concreta. Nós não devemos votar sob ameaça. Por isso creio que deveremos debater este assunto com tranqüilidade, com muita tranqüilidade.

O SR. HERMES DUTRA: Agradeço o aparte. Amanhã, lerei esse discurso, ou melhor, terça-feira. Tomara que eu esteja errado. Tomara!

Seria interessante, Sr. Presidente, que, amanhã, os Srs. Vereadores, notadamente aqueles mais ligados às associações de bairros e associações comunitárias, se fizessem presentes para debater junto ao Sr. Secretário. É importante que se defina a tarifa e seus parâmetros. Poderá o Sr. Secretário chegar e dizer que a tarifa ideal é Cz$ 2,10 ou então que é Cz$ 3,20. É importante que saibamos bem o conteúdo do Projeto que vamos votar, é preciso que saibamos que vamos votar um Projeto de Lei decente, com decisão do Ministério do Desenvolvimento Urbano. Recuso-me votar um Projeto de Lei nesses termos. Tenho obrigação, e também o Sr. Secretário, de saber e informar a quanto está o custo da tarifa municipal, na ótica socialista. Não se trata de saber se o povo tem que pagar uma tarifa baixa - nesse aspecto, a meu juízo, a tarifa para Porto Alegre deveria ser de Cz$ 0,35. Mas, a realidade é outra; Então, esses dados devem ser trazidos para que possamos confrontá-los, discuti-los e tentarmos buscar, não a solução justa - jamais chegaremos a ela - pois essa cabe ao PMDB que está no governo federal. O PMDB deveria instituir o vale-transporte. Não esse que anda por aí, refiro-me ao subsídio direto para quem ganha pouco. Nós não podemos, e o máximo ao nosso alcance é questionar um ou outro item da tabela na tentativa de melhorar o preço da tarifa para o povo. A justiça seria o trabalhador que ganha até dois salários-mínimos pagar uma tarifa de Cz$ 0,35 ou Cz$ 0,40. A diferença de custo, então, seria reposta pelas empresas e governo federal.

Assim, é esta a realidade: não podemos inferir, nem mudá-la, influir, etc. pelo menos deveremos votar uma tarifa justa - que se não isso - de maior consciência, pelo menos sabendo todos os dados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu havia solicitado Liderança.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não ouviu e pede escusas a V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu pedi Liderança em tempo hábil. Não vamos pisar no Regimento Interno.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu abro mão ao Ver. Clóvis Brum, mas não na marra. Na marra não vai levar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai acolher a generosidade do Ver. Jorge Goularte, vai pedir escusas ao Ver. Clóvis Brum de não ter ouvido no momento adequado o seu pedido de Liderança. Assume a responsabilidade do erro e concede a palavra ao Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a manifestação do Ver. Jorge Goularte em abrir mão do tempo não é um gesto de generosidade, é o cumprimento do Regimento Interno. Agora, eu sim, dentro do Regimento Interno, abro mão do pedido de Liderança, para que o Vereador inscrito, Jorge Goularte, fale em Pauta. Este sim é um gesto de solidariedade ao companheiro Jorge Goularte. Eu abro mão, dentro do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nobre Ver. Clóvis Brum, meu ilustre irmão de armas, de infantaria, burocracia...

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há um equívoco, não é infantaria, nem é intendência, é burocracia, serviço militar, de cuja convivência muito me honro. Aprendi a estimar V.Exa. naqueles momentos de dificuldades em que vivemos, e que muitos outros, que talvez possam estar-nos ouvindo, usaram de todos os benefícios de momentos difíceis por que vivemos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda há que se analisar, nos processos remetidos à Casa, as tarifas das lotações. Hoje em dia as lotações estão sendo usadas por muitos passageiros, inclusive por aqueles que, muitas vezes, não conseguem um lugar no ônibus lotado. Tem que ser analisada com muita tranqüilidade essa planilha, esta nova metodologia de cálculo que deve ter sido aplicada. No âmbito do Município, ninguém impede que o Prefeito use o que ache válido. O Prefeito, a meu ver, não vai conseguir o que queria, porque tentou agradar a todos e acho que vai desagradar a muito mais categorias profissionais do que imaginava. Se o Prefeito levou a Brasília dados fornecidos pelas empresas, que não esperavam que os trabalhadores rodoviários quisessem um aumento no nível x mais y; vai estar mal com os empresários porque não conseguem atender aqueles parâmetros pelos quais eles se baseavam. O cálculo dos empresários foi remetido em nível dos salários aqui propostos. Ao que se sabe já é notícia, nos veículos de comunicação, que os empregados no transporte rodoviário de Porto Alegre querem mais do que isto, querem mais do que a tarifa não atinge, para atender suas exigências, pelo que diz nos estudos da Secretaria dos Transportes do Município de Porto Alegre. Aí estará desagradando aos empregados do transporte rodoviário da cidade e estará, também, desagradando à população porque se sabe que o operário, que ganha salário mínimo, não consegue meios para alimentar a sua família, condizentemente, quanto mais para transportar-se. É muito sério este momento em que vive o país, porque exatamente este é o ponto crucial: o trabalhador está ganhando muito mal, como sempre - eu não digo que é só neste Governo, como vem ganhando há muitos anos. E alguma coisa deve ser feita para que, ao menos o transporte, a alimentação, o vestuário, a moradia, a higiene pessoal, sejam propiciados ao operário.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei se V.Exa. notou, mas está apensa ao Processo uma cópia do Sr. Marcolino, do MDU. Inclusive, existem, neste mesmo Processo, duas cópias, uma apensa ao Projeto e outra num outro Projeto. Mas já que este pedido foi encaminhado pelo Governo Municipal, eu duvido, Nobre Vereador, que os índices necessários para o transporte por ônibus sejam iguais aos dos táxis-lotação. Eu não sei como o Secretário dos Transportes chega ao mesmo número para os dois Processos, pois o transporte por táxi-lotação é bem mais barato, em termos de manutenção, do que o transporte por ônibus.

O SR. JORGE GOULARTE: E há mais um detalhe, Vereador. Os encargos sociais das empresas são infinitamente maiores, porque no transporte de lotação, muitas vezes, é o proprietário quem dirige. Então, esses dados precisam ser trazidos à Casa para que possamos chegar a uma tarifa não muito injusta, porque justo seria o trabalhador ganhar de tal forma que pudesse pagar as suas necessidades básicas. Isso seria o ideal. Mas o Prefeito Municipal ao remeter esses números, ao meu ver, se compromete com eles, porque quem criou o monstro que o embale; não serei eu a modificar, com um Substitutivo, e tirar do Prefeito uma responsabilidade que, ao meu ver, é dele. Por outro lado, o PDT que anos atrás gritava, de megafone em punho, que era contra as tarifas aumentadas e etc., que sempre tentou aplicar um sistema socialista no regime capitalista ainda está com esse problema. Agora sim, está com um problema em suas mãos. É para que ele sinta as dificuldades, como é fácil a crítica injusta, a crítica pela crítica! A crítica que fazia o PDT, às badernas, com megafones em punho.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V.Exa., e cito o exemplo: a democracia é realmente o melhor regime que nós temos, já dizia o Churchill - lamentamos a ausência do Ver. Lauro Hagemann, comunista, querido Vereador desta Casa. Saiba V.Exa. que numa das grandes cidades do norte da Itália, desde o pós-guerra, têm sido administradas por Prefeitos comunistas e socialistas, e há, até, uma brincadeira que dizem que os comunistas, na Itália, são os grandes administradores da crise do capitalismo. Mas o meu aparte querido e fraternal, a V.Exa., é que queria dizer que já temos experiência na aplicação da democracia socialista, do trabalhismo que expressa o regime da justiça social, da defesa aos trabalhadores. Foi o Presidente João Goularte que, em 1953, deu o maior salário mínimo, o maior índice de aumento do salário mínimo da história brasileira. E por isso os militares pediram a cabeça do Presidente João Goularte. O governo de Leonel Brizola, sei que V.Exa. é um admirador não só da figura do governador Leonel Brizola, mas da sua administração trabalhista, aqui, de 58 a 62, e a do Rio de Janeiro, que impôs uma característica de um governo socialista dentro do capitalismo. É viável. Está aí. A Europa está mostrando. O Ocidente está mostrando. O Brasil está mostrando. Sou grato ao aparte que V.Exa., nesta tarde de verão, me concedeu sob a Presidência deste democrático Presidente, Ver. Brochado da Rocha.

O SR. JORGE GOULARTE: Gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa. nos trouxesse na próxima Sessão os índices que foram aplicados no Rio de Janeiro. Será até um bom dado para que se consiga tirar alguns parâmetros sobre como está sendo resolvido esse problema em outras capitais do País. Eu sei que em São Paulo passou para Cz$3,50. Em Curitiba, se não me engano, Cz$ 3,70. Então, vamos ver como é que foi resolvido esse problema no Rio de Janeiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber se até o final da Sessão, de hoje, receberemos cópias do relatório da Associação dos Empresários de Transporte Coletivo a fim de sabermos como chegaram a esse cálculo?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, quero explicitar esta resposta. A Casa tem aparelhos, tem funcionários, todos têm trabalhado, mas o tempo é exíguo. A meta é entregar ainda hoje, esta é a meta, este é o ideal. Seguramente, amanhã, estará nos gabinetes de V.Exas. A Mesa recebeu a matéria, hoje, às 14h30min. Imediatamente, passou para o Protocolo, coisa que é rotina.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu me atreveria a sugerir à Mesa que providenciasse na aquisição de mais quatro ou cinco máquinas xerox. O Projeto, a matéria já chegou muito tarde à Casa mas um erro não justifica o outro e dois erros não fazem um acerto, como disse um Ministro da República. Em quatro horas não foi possível providenciar, ainda, as cópias. Não estou criticando ninguém. Estou apenas sugerindo que a Casa providencie na aquisição de mais quatro ou cinco máquinas. Peço escusa pela audácia.

O SR. PRESIDENTE: A sua sugestão é muito própria. Mas convém lembrar que alguns Vereadores exigiram que o processo original ficasse aqui, nesta Mesa.

Com a palavra, em Pauta, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: O Ver. Pedro Ruas, num dos seus momentos de raríssima infelicidade, porque é um orador brilhante, em um aparte ao Ver. Hermes Dutra, afirmou que o Vereador-Líder do PMDB já declarava aumento de tarifa. Parece-me que a discussão que se trava sobre o assunto deve ser séria. Pois vou afirmar, alto e bom som, aqui e agora, que o Ver. Pedro Ruas vai votar pelo aumento de tarifas nesta Casa, na semana que vem. Os Anais estão aí sob o penhor de minha palavra. O preço não sei, mas que vai votar, vai. Futurologia, vai dizer o Ver. Pedro Ruas? Não sei: realidade. Não vamos ter meias palavras, não vamos fazer estas ilações, vamos ter um comportamento transparente, um posicionamento transparente, palavras transparentes. Quanto aos projetos que vieram para a Casa, de aumento de tarifas, se alguém disser de sã consciência que não se deve aprovar um aumento de tarifas, no mínimo, é irresponsável. No mínimo é irresponsável com a vida desta cidade. Mas, o percentual, o custo final da tarifa, é uma questão que vai depender de uma ampla discussão em cima do processo. Mas, não há dúvida que a Câmara vai dar o reajuste tarifário, isto vai ocorrer.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V.Exa. entendeu mal, ou faz questão de demonstrar que pretende distorcer o que falei. Não disse que vou votar aumento ou diminuição de tarifas, jamais referi isso, talvez vote aumento, talvez vote diminuição, talvez não vote nada. O que referi, no aparte ao nobre Vereador Hermes Dutra, é que V.Exa. já considerava como certo o aumento quando ainda não tinha sido votado. Apenas estranhei este procedimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas V.Exa. tem que registrar com precisão. Não entendi qual a frase que V.Exa. disse.

O Sr. Pedro Ruas: Eu apenas registrei a minha estranheza com relação ao fato de V.Exa. já considerar o aumento da tarifa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Que se esclareça um detalhe: o aumento ou um aumento. O aumento é o que está aqui, um aumento é o que a Casa pretende dar.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. falou o aumento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, eu falo em aumento.

O Sr. Pedro Ruas: Então retifica agora e eu aceito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, eu entendi a sutileza sublinhar da expressão de V.Exa., entretanto, eu quero dizer que não analisei o problema, recebi agora o avulso e me chamou a atenção um dado. “Inclusão de cerca de um milhão e quinhentas mil viagens/mês, não válidas no cálculo tarifário por serem originárias a partir da instituição do passe idoso”. Mas eu não estou entendendo. Os idosos estão andando agora cinco vezes, cada um, por dia e todos os vinte mil idosos. Nós temos vinte mil idosos, o único dado que não tem como se esconder é o número de idosos que estão cadastrados na SMT, que receberam o benefício da Lei do Ver. Valdomiro Franco, do PMDB: vinte mil idosos. Imaginem, um milhão e quinhentas mil passagens, por mês, de idosos, quando sabemos que não chega a mais de seiscentas mil. Esse é um dado que o Secretário Marcos Ledermann vai ter que trazer com clareza: quantos idosos andam de ônibus em Porto Alegre. Ele tem condições de fazê-lo.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos diante de um impasse: existem duas sugestões no bojo do Projeto, uma, oficial do PDT, de Cz$ 2,90; outra, dos empresários, de Cz$ 3,73. Estamos diante de um impasse, pois temos que votar “um” aumento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, Vereador. Ver. Pedro Ruas, desejo-me dirigir a V.Exa. através da Mesa, porque o Regimento Interno não permite que eu me dirija diretamente a V.Exa., então, o faço através da Mesa, para lembrar o que acaba de informar o Ver. Aranha Filho. Temos aqui o aumento do Prefeito Alceu Collares que estabelece a tarifa de Cz$ 2,90 para serviço convencional; Cz$ 2,70 para o corredor Bento Gonçalves e para a linha circular na área central-C1, a tarifa de Cz$ 2,70. Esta, realmente, Ver. Aranha Filho, é a tarifa que o Prefeito Alceu Collares quer que seja aprovada e encaminha para aprovação da Casa. O Ver. Aranha Filho me informa que os empresários querem uma tarifa de até Cz$ 3,70. Bem, eles têm todo o direito de pedir, agora, se essa do Prefeito já vamos esmiuçá-la para ver o que tem de sério, imagina a dos empresários. Para mim, quanto a pretensão dos empresários, não vamos perder tempo. Acho que o Prefeito perdeu uma oportunidade de jogar no lixo esse pedido, com toda a sinceridade, acho que ele nem devia encaminhá-lo. Aliás, é um outro dado que eu devia criticar, esse Projeto é “sui generis”. Nunca veio para esta Casa um projeto em cuja exposição de motivos o Prefeito acenava com outra pretensão. O Prefeito Dib, todos faziam o que faz, exatamente, o Prefeito Collares nesta folha, e que elabora a minuta do outro Projeto. Isto sim, estabelecia com clareza e vinha para esta discussão; agora juntou outra pretensão, eu estranho, sinceramente, esse encaminhamento. Acho que começa, a partir de hoje, uma discussão séria, tranqüila, responsável, sim, em cima do problema do transporte coletivo da Capital. Existe gente que trabalha no setor, milhares de pessoas de famílias, que trabalham no setor do transporte coletivo, isto é inegável. E mais de um milhão usa transporte coletivo, também é inegável. A Casa tem que encontrar soluções políticas para equacionar estes problemas sociais. Eu desposo uma tarifa conseqüente, responsável, e que o trabalhador possa pagar. O “gatilho” foi tímido? Sim, foi. O disparo do “gatilho” foi tímido. Acho que o disparo do salário mínimo implantado no Brasil deve receber um reajuste, imediatamente. Sr. Presidente, não gostaria de abusar da sua condescendência, mas pediria mais um tempo para poder conceder apartes.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem mais um minuto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não perderia a oportunidade de apartear V.Exa., homem que tem uma larga experiência dos problemas da nossa cidade, um político realmente estudioso, um homem que se aprofunda nas questões. E a sua inteligência, aquele potencial de que V.Exa. é dotado, de ir direto ao tema, é de admirar. A dificuldade, a aridez, que V.Exa. - e certamente os seus pares - encontram em buscar uma tarifa que seja uma solução política para um problema sócio-econômico gerado por um Ministério econômico e que gerou esta crise jamais vivida, com toda essas dificuldades, pelo assalariados brasileiros. Temo que os assalariados, do jeito que as coisas vão, não tenham condições de adquirir até os alimentos básicos, Ver. Clóvis Brum, e sei que V.Exa. é um homem ligado ao social e isso deve ser objeto das suas reflexões, pois V.Exa. é um político ligado aos seguimentos mais sofridos desta cidade, às vilas populares.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço o aparte de V.Exa. e pela sua manifestação digo que, realmente, V.Exa. tem razão: há sete anos me dedico, com exclusividade, a minha tarifa de Vereador, deixei a minha banca de advocacia para me dedicar com exclusividade a esta atividade. Até como advogado talvez pudesse ganhar mais, mas, entretanto, prefiro viver com dedicação exclusiva e com os salários da Casa, mas poder debater diuturnamente assuntos da cidade, como Vereador. Ontem, era exatamente meia-noite, quando V.Exa. me surrupiava o tempo que deveria ser meu, e V.Exa. ultrapassava um minuto do seu tempo regimental me impedindo de ser o último orador desta madrugada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de fazer uma rápida intervenção com relação, pelo menos, a um aspecto que muito me chamou a atenção na discussão no dia de ontem, que foi a retirada do Projeto do Plano Diretor desta Casa. Nunca, em nenhum momento, uma medida, que atendia aos interesses e aos reclamos populares desta Cidade, foi tão duramente criticada nesta Casa. Nunca, em nenhum momento, um ato do Executivo Municipal, que tinha como único objetivo atender as justas reivindicações de sindicatos profissionais, entidades de classe, representantes populares, foi criticado de tal forma na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Assistimos, ontem, nesta Casa, discursos inflamados contra a atitude do Prefeito Collares. Se analisarmos, porém, Sr. Presidente e Srs. Vereadores o conteúdo daqueles discursos, iremos verificar que continham apenas a ira, o ódio contra uma medida popular de atendimento às reivindicações populares, e nada que justificasse tal tipo de comportamento. Assistimos, nesta tribuna, discursos de Vereadores chegando lembrar, com saudade, tempos da ditadura militar com interventores à testa do Executivo Municipal, como foi o caso, infelizmente, dos Vereadores André Forster e Clóvis Brum. Lembraram estes Vereadores, com saudade, Prefeitos nomeados, interventores municipais, para atacar o Prefeito eleito pelo povo nesta Cidade que atendia uma reivindicação dos munícipes de Porto Alegre. Foi profundamente lamentável o espetáculo que se viu nesta Casa de representantes do povo. Eu não poderia deixar passar este momento sem fazer essa consideração e até deixar a minha pergunta que não consegui fazer no dia de ontem, por que a raiva dos representantes populares... Onde foram atingidos esses senhores que travavam contra o Prefeito, sem nenhum conteúdo em seu discurso? Em que ponto de sua vida, de seu trabalho foram atingidos esses representantes populares para tratarem daquela forma contra a medida do Prefeito? Eu até agora não entendi o motivo de tamanha luta. Fico a me questionar, perguntei a colegas e, até agora, não entendi. Certamente não vou entender, na medida em que todos os discursos atacavam, genericamente, o Prefeito e não tinham motivos para discordar daquela medida que atendia aos interesses de Porto Alegre. Ou, se tinham motivos, não ousavam dizer desta tribuna. Desta forma, utilizamos o espaço de Liderança para mostrar a nossa inconformidade com discurso vazio, com a crítica vazia, com o ataque sem sentido pela falta de coerência da representação popular de Porto Alegre. O Prefeito Alceu Collares, no dia de ontem, apenas pelo dia de ontem, não fosse já o seu trabalho, não fosse já o que realizou pelo povo gaúcho, mas só pelo dia de ontem, já legitimaria a votação que recebeu em 15 de novembro de 1985. Parabéns, Prefeito Alceu Collares, o seu trabalho será registrado na História.

Concluo dizendo, apenas, que o Ver. Clóvis Brum tinha certeza - e disso só falava - de que votaríamos com o Projeto do Executivo. O Vereador tem razão porque o Projeto é do Executivo, o Executivo é do nosso Partido e, portanto, o Projeto é do nosso Partido. Votamos com o Projeto.

Entretanto, não consultei o Ver. Clóvis Brum que, por certo, votará a tarifa, também por coerência com o Ministério dos Transportes, para ter coerência com o Governo da República. Mas eu não. Ele votará o aumento da tarifa. Tenho certeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa recebeu uma Comunicação da Ver. Ana Godoy, de que transpõe o seu tempo com o Ver. Clóvis Brum, do PMDB. S.Exa. tem cinco minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há certas questões sobre as quais não cabe discutir. Eu incluo um assunto sobre o qual não se discute. O assunto chamado ética não se discute. Quem a tem. Quem não a tem, não a terá nunca. Divergir, dialogar, nunca será ofender. Acho que fui claro. O que ocorreu ontem foi uma discussão, cristalinamente, clara. Ora, pra criticar o Prefeito basta que qualquer munícipe desta cidade caminhe uma quadra de Porto Alegre, meia quadra - e diz o Ver. Hermes Dutra “talvez até nem consiga completá-la, porque cai no buraco”. Criticar o Sr. Prefeito? Basta perguntar por que veio, para o que veio, e o que fez. Nada.

Mas, conheço o meu antecessor nesta tribuna. Trata-se de um grande advogado, de um grande profissional do Direito, mas, infelizmente, sou obrigado a dizer que inexperiência parlamentar enseja, às vezes, a oportunidade a que, aqueles travestidos de democratas, ofendam a integridade desta Casa. A inexperiência colabora para que tal ofensa continue. Como pode um Prefeito de uma capital, eleito pelo povo, simplesmente, comunicar pela rádio, uma decisão que, eticamente, teria que ser comunicada à Presidência desta Casa.

Uma decisão através de rádio! Este fato não é histórico. É um retrocesso muito grave.

Dou graças a Deus pela extraordinária sensibilidade do Presidente da Casa que ponderou, que manteve as Lideranças no Gabinete da Presidência até por volta das 15h30min, quando o horário regimental da Sessão é às 14hs, para não abrir a Sessão, a fim de que não se digladiassem, que não houvesse um confronto entre esta Casa democrática e o Prefeito autoritário.

E foi graças à extraordinária competência do legislador, do Presidente da Casa, que só permitiu que a Sessão abrisse, após os anúncios pela rádio de que o Prefeito retirava este ou aquele projeto, até porque retirar um projeto a mais, um projeto a menos é de total irresponsabilidade e de permanente ação do Prefeito. Convocou, para votar vinte e dois projetos, mas retirou uma meia dúzia e mandou outra media dúzia.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores foi diligente o Presidente da Casa, sensível, político, hábil e este registro, em nome da Bancada do PMDB, quero deixar nos Anais. Foi, exatamente, a experiência contrapondo a inexperiência do meu antecessor nesta tribuna. A experiência do Presidente que com extraordinária competência conduziu para que não houvesse o confronto nesta Casa. Mas, os veículos de comunicação, os jornalistas que cobrem a área política da Capital sabem que o Prefeito Alceu Collares desmereceu, e muito, esta Casa e mais, para concluir, de maneira teimosa o Prefeito Alceu Collares abdicou da sua experiência parlamentar para expor toda a sua prepotência e incompetência no encaminhamento dos assuntos políticos e administrativos desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra a Ver.ª Ana Godoy.

A SRA. ANA GODOY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Embora o Partido dos Trabalhadores tenha nascido da organização das lideranças sindicais e comunitárias, desta luta, eu não subi a esta tribuna para falar sobre o Plano Diretor, porque na realidade, a posição do Prefeito se dá, exatamente, pelo fato de lideranças sindicais terem estado lá exigindo uma providência. Tendo sido comunicado, através da Imprensa, da existência do Substitutivo, o Prefeito resolveu retirar o Projeto. Mas não vim à tribuna para me manifestar a respeito desse assunto e sim para colocar o espanto com que o PT vê o fato de, numa Administração Municipal que se diz socialista...

(Apartes paralelos.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A exemplo do Ver. Ennio Terra, estou sendo prejudicado, na audiência da Vereadora do Partido dos Trabalhadores, pelas manifestações extemporâneas e anti-regimentais dos dois Vice-líderes do PDT que sentaram um de cada lado deste Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Plenário meditação, reflexão e fraternidade a todos e peço a V.Exa. que informe quanto tempo lhe resta. Será concedido um aditamento em seu pronunciamento, Vereadora.

A SRA. ANA GODOY: Muito obrigada. Mas, como eu dizia, o PT se surpreendeu com a atitude do nosso Executivo Municipal, que tanto critica a Nova República, ter ido até a Nova República buscar subsídios para poder dar aumento da tarifa, para poder apunhalar aqueles usuários que, de acordo com esse aumento proposto, que ainda não se sabe como, não se sabe, sequer, se o IPK está registrado nisto porque sabemos que após 28 de fevereiro de 1986 os meios de transportes tiveram muito mais passageiros rodando. Não sabemos, sequer, qual o resultado do último censo. Portanto, ficamos admirados de ver o Prefeito, que tanto critica a Nova República, ir lá, de baixo dos braços da Nova República, pedir que seja justificado através de uma decisão federal do Ministério de Desenvolvimento Urbano, a sua tática de dar aumento e a colaborar, também, com os empresários. Fato bem claro que veio, a esta Casa, apenas a solicitação dos empresários, e o seu modo de calcular. E vemos que, até, o Ministério da Nova República já calcula, de acordo com o telex que recebemos cópia, até a nossa Lei Municipal, a Lei do Passe do Idoso. Então, é mais alguma coisa para retirar dinheiro do usuário. Mas na realidade (aparte inaudível.) o nobre Vereador Aranha Filho fazendo um aparte anti-regimental, dizendo que o Prefeito solicitou essa ajuda também ao Ministério. E está escrito na Exposição de Motivos. Na realidade, isto está escrito, e não há jeito de voltar atrás. Fica aqui o nosso protesto em ver que, o Governo Federal insiste que os trabalhadores tenham um “gatilho”, que não é gatilho é um canhão, que cada vez esmaga mais o pobre, e o Prefeito vai lá pedir lhe ajuda. Isso é incrível! Dentro destas condições não é possível! Onde é que vão os interesses dos representantes do povo, em atender? A quem vamos favorecer? A maioria da população, que está sendo oprimida pelos constantes aumentos de alimentos, que a nós não compete decidir, a nós compete decidir sobre tarifas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa, pela Liderança do PFL.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho ouvido, silenciosamente, nos últimos tempos, todos os pronunciamentos realizados nesta Casa, até mesmo aqueles que, por um motivo ou outro, chegam ao cúmulo de aplaudir e elogiar as atitudes constantes de tentativa de colocação desta Casa em situação de ridícula perante a população de Porto Alegre. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa já conta, nestes treze meses de administração do tira e bota, de administração da inconstância, com uma verdadeira história a contar, e já um livro a escrever, sobre aquilo que já ocorreu, não agora nos últimos meses, mas desde os primeiros dias da administração atual, eleita pelo povo de Porto Alegre. Não preciso recordar, não preciso citar novamente episódios como a inconstância, a incerteza, ou sei lá eu o quê, de Projetos como o da Secretaria de Cultura e Esporte e tantos outros. Esta Casa vê emissários do Prefeito, em algumas ocasiões, ir e vir colocando e retirando Projetos. E digo, Senhores, em algumas vezes esta Casa apenas ouviu pelo rádio, e, desmoralizadamente, lastimavelmente, tivemos que ficar aqui sentados, pela responsabilidade que temos, aguardando que os documentos aparecessem. Apareceram tarde e incompletos quase todos, fracos nem se fala, e aí estão alguns que não ficam nem vermelhos na tribuna, porque eu fico; tenho vergonha do que ouço e a aplaudir atitudes como esta, que enxovalham uma Casa bicentenária, e que alguns sentam nesta Mesa depois, e dizem a população, usando o Plenário, atraindo a imprensa, de que amam esta Casa, porque aqui participaram. É brincadeira! Brincadeira de uma história de treze meses de azar para a população que não precisa fazer aquela quadra que o Ver. Hermes Dutra falou, basta tentar sair da Casa do Povo de Porto Alegre, basta chegar e tentar ver o Prefeito diante do Plenário dizer algumas coisas. Alguns já se acostumaram, ficam em casa e ouvem pelo rádio, pois já sabem que ele comunica à Presidência da Casa, pela rádio. Neste ponto sem demérito nenhum ao Presidente da Casa, que tem encontrado tranqüilidade suficiente para agüentar o que agüenta, sendo do próprio Partido do Prefeito. Eu ouço rumores, como sempre daqueles que aplaudem os que tentam, acima de tudo, tomar atitudes que não honram esta Casa. Mas meu discurso não é bem este, meu discurso é de que nessas rádios já ouvi o Líder do PDT - já fui inquirido nessas rádios - dizer que em breve o PDT poderá estar alinhado com o PFL. Digo a V.Exa. e à tribuna que espero que este alinhamento do meu partido tenha mais ou menos a distância entre Porto Alegre e Fortaleza e que certamente neste alinhamento...

(Apartes anti-regimentaris.)

Apoiado, porque V.Exa. sabe que muito dos seus Líderes, estão telefonando para muitos lugares para alinharem dentro do mais breve possível. Pois quero esta distância, ela, certamente, terá que existir. Pois se não existir esta distância, e eu lastimaria muito, entre a minha pessoa e o meu Partido, porque não conseguiria, da maneira como as coisas estão colocadas em Porto Alegre, conviver mais do que um minuto por que, certamente, num minuto tenho visto tantos erros que me apavoro que alguns falem nos erros do passado que somados os 20 anos, eu deixo como exemplo para a população, a declaração honrada do ex-Presidente desta Casa Ver. André Forster: “Como foi mais fácil” - e é dele a frase, e não é “ipsis litteris”, porque não tenho exatamente na memória as palavras, mas foi esta a intenção - “como foi mais fácil conviver com um homem como João Dib que foi Vereador desta Casa, do que um Prefeito atual”, que tem ótima relação com esta Casa, principalmente pelos microfones das rádios que alcançam, por força das suas ondas, muito mais à população de Porto Alegre, a de Uruguaiana e aos quatro cantos do Rio Grande, para depois os documentos alcançarem a Volta do Gasômetro e ingressarem, apesar dos buracos, até o setor competente da Casa para que a Casa fique sabendo as atitudes que o Prefeito já tomou pela rádio.

Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, as Pautas para os Processos já decorreram no dia hoje. Passarão os processos às Comissões, com seus respectivos Presidentes e membros e a Casa voltará a se reunir na próxima segunda-feira, às 14 horas, em Sessão Ordinária.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h17min.)

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